A modulação dos efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade à luz do código de processo civil de 2015

• Autor(a) principal: Oliveira, Valéria Cristina Romão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51478
• topic: Modulação temporal dos efeitos; Controle de constitucionalidade; Sistema de precedentes; Superação de precedentes; Segurança jurídica

O presente trabalho tem por objetivo analisar a modulação temporal dos efeitos e sua aplicabilidade no controle difuso de constitucionalidade tendo em vista as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015. Referido diploma processual tratou de regulamentar duas novas hipóteses de aplicação da modulação dos efeitos, sendo elas: a possibilidade de modulação pelos juízes e tribunais nos casos de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos; e, a possibilidade de modulação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, inicia com o esclarecimento de conceitos essenciais para a compreensão do instituto da modulação dos efeitos. Em seguida, aborda a temática da modulação dos efeitos no controle difuso de constitucionalidade. Por último, apresenta considerações sobre as novidades introduzidas pelo Código de Processo Civil. Utilizou-se como procedimento metodológico o estudo doutrinário, em meio impresso e eletrônico, e da pesquisa jurisprudencial. Concluindo que o Código de Processo Civil visualizou na técnica da modulação temporal dos efeitos verdadeiro instrumento de combate à insegurança jurídica.