Responsabilidade penal nas relações de consumo: a (in)aplicabilidade do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como fonte de averiguação de putabilidade

• Autor(a) principal: Franco, Wiliana Imaculada de Medeiros
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42671
• topic: Relação de Consumo; Crime; Concurso de Pessoas; Teoria do Domínio do Fato

A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor. Contudo, a tutela penal das relações de consumo não possui o mesmo enfoque que é conferido à responsabilidade civil, sendo inclusive desconhecida por grande parte dos consumidores. Partindo disto, o presente trabalho se propõe a tratar sobre os crimes contra as relações, notadamente no que diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como ferramentas de complementar a Teoria Restritiva, esta que foi adotada pelo sistema penal brasileiro e versa sobre o conceito de autor. A relevância do tema se dá principalmente em face da dificuldade de identificar os responsáveis pelas práticas delituosas, quer seja porque a maioria das ações é causada por pessoas jurídicas, quer seja em razão da complexa estrutura de determinadas empresas, que também impossibilita, inclusive, a identificação de seus responsáveis. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, sendo o estudo delineado através da aplicação dos conceitos em caso concreto e tipo penal específico, notadamente a conduta omissiva prevista no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. A partir da análise do tema, compreende-se que os delitos omissivos e culposos não comportam o emprego da Teoria do domínio do Fato, enquanto que para aplicação do Concurso de Pessoas é preciso verificar classificação do delito, posto que, a depender do caso, o concurso poderá ser reconhecido na forma de coautora ou de participação.