Uma análise sobre dispensa de licitação e transparência em decorrência pandemia no município de João Câmara no ano de 2020

• Autor(a) principal: Silva, Maria Luiza Morais da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41258
• topic: Dispensa de licitação; Transparência pública; Covid-19; Exemption from bidding; Public transparency

O surto internacional decorrente do coronavírus que assolou a população mundial por sua rápida transmissibilidade no ano de 2019, continua sendo a principal causa do colapso na saúde pública brasileira. Em razão disso tornou-se ainda mais necessário que a União, estados e municípios disponham de informações que permitam o processo de monitoramento dos cidadãos. É de suma importância que todo agente público demonstre a regularidade de seus atos, pois é o principal responsável pela aplicação do dinheiro público, sendo ajuizado pelos atos praticados e pela prestação de contas. Em face da necessidade de urgência e desburocratização dos processos, foi criada a Lei N° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do coronavírus. Essa lei funciona de modo específico para a aquisição de bens, serviços, inclusive, de engenharia e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. No que tange aos princípios da gestão pública, o referido trabalho faz um estudo sobre a arrecadação, contratação e transparência dos recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 na cidade de João Câmara, por meio do levantamento de dados feito por canais eletrônicos e documentos de garantida confiabilidade das informações, disponibilizados pelo ente responsável. O principal objetivo desse trabalho é constatar se o Município de João Câmara atendeu aos critérios dispostos na lei, atendendo a necessidade de transparência da população, justificando-se através de um estudo que evidenciará a forma como os recursos financeiros foram utilizados pela gestão pública municipal. Dessa forma, conclui-se, portanto, que João Câmara em seus processos de contratações seguiu as normas técnicas descritas na Lei n° 13.979/2020, haja vista os extratos fornecidos pelo município para o presente estudo. Por outro lado, no quesito transparência nota-se a ausência de informações sobre arrecadação e utilização das verbas destinadas a pandemia, desse modo infere-se que não houve disposição em informar sobre as práticas efetuadas, ferindo alguns princípios de direito à informação, visto que a sua última prestação de contas ocorreu no ano de 2019.