Direito fundamental à educação inclusiva com suporte de professor(a) auxiliar para crianças autistas: realidade ou ficção?

• Autor(a) principal: Medeiros, Fernanda Letícia de Vasconcelos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56945
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito fundamental; autismo; professor(a) auxiliar; decisões judiciais; estado de coisas inconstitucional.; Fundamental right; autism; assistant teacher; court decisions; unconstitutional state of affairs.

A aplicação dos preceitos construídos pelo legislador, há de ser compreendida como aquela que não apenas garante, mas que deve, de fato, satisfazer o direito em vias práticas. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar se o direito fundamental, resguardado pela Constituição Federal, à educação inclusiva para crianças autistas é realmente efetivado. Com isso, a problemática central do tema gira em torno do questionamento: o direito fundamental à educação inclusiva com suporte de professor(a) auxiliar para crianças autistas é uma realidade ou apenas uma ficção? Com o advento do crescente número de diagnósticos de autismo em crianças, conforme confirma o Censo Escolar realizado pelo INEP, faz-se necessária a investigação de como a estrutura Estatal vem se comportando para aplicar (ou não) todas as legislações garantidoras de direitos educacionais para deficientes, visando o desenvolvimento, a formação e a inclusão escolar dos(as) infantes. Para a concretização desse objetivo, foi realizado o estudo de casos concretos, a partir da apreciação de processos judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo a judicialização do acesso à educação inclusiva. Metodologicamente, o trabalho adotou a linha exploratória e a base lógica dedutiva, com revisão documental e descritiva, a partir dos meios bibliográficos para o aprofundamento temático, com artigos científicos, monografias, teses, dissertações, textos de opinião, legislação e jurisprudência. O estudo do tema é importante exatamente pela constatação do volume de crianças dentro do espectro necessitando de suporte de professor(a) auxiliar; a falta de pesquisas jurídicas, científicas e coleta de dados oficiais sobre o tema; a judicialização exaustiva de uma mesma temática de maneira repetitiva; o abismo criado entre o que se garante em lei e o que de fato é oferecido pelo Estado; e por fim e não menos importante, o impacto gerado na vida de uma criança que não foi devidamente incluída em idade escolar. Como resultado final, notou-se o descumprimento massivo de todas as legislações garantidoras estudadas, que se trata de um problema estrutural fruto do estado de coisas inconstitucional, da constante violação de direitos fundamentais, decorrente de falhas omissivas de diversos entes públicos.