As limitações orçamentárias no fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil

• Autor(a) principal: Sales, Raquel de Lima Cabral
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51663
• topic: Direito à saúde; Direito à vida; Princípio da dignidade da pessoa humana; Judicialização do direito à saúde; Equilíbrio financeiro; Orçamento público; Coletividade; Dinheiro público

O direito à saúde é uma das vertentes da área jurídica e social que mais se relaciona ao direito à vida e ao princípio da dignidade humana. É consagrado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, e considerado por muitos doutrinadores e pela jurisprudência majoritária como um direito social subjetivo fundamental. No Brasil, a busca pela eficácia plena desse direito, diante da incapacidade financeira e técnica do Estado em atender a todos os anseios sociais, tem motivado os cidadãos brasileiros a demandarem judicialmente por tratamentos médicos, fármacos e outros itens de saúde que lhes foram negados pela via administrativa. É o que se chama de “judicialização do direito à saúde”. Esse fenômeno, em que pese possa ser considerado um importante instrumento para a democracia e a efetividade de direitos, pode vir a trazer sérios prejuízos para o equilíbrio financeiro do País, vez que interfere diretamente na execução do orçamento público previsto anualmente para os entes federativos. Em razão desse cenário, faz-se necessária a análise das leis, doutrinas e jurisprudências que tratam do tema, de forma a traçar um panorama real sobre os motivos que levam à judicialização do direito à saúde e ao deferimento dos pedidos, bem como os seus efeitos frente à uma decisão que prioriza o particular em detrimento da coletividade e ignora a finitude do dinheiro público.