A flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carlos, Bárbara do Nascimento
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51642
Resumo: Esta monografia visa a analisar os limites estabelecidos pelo art. 129 da Lei n° 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) no que diz respeito à exclusividade de uso de uma marca, a partir da análise do litígio entre as empresas Apple a Gradiente sobre o direito de uso da terminologia “iphone”. A pesquisa ora desenvolvida é de cunho exploratório, de natureza qualitativa e há o estudo de um caso concreto para clarificar os conceitos apresentados. Inicialmente, faz-se um intróito histórico dos acordos e legislações atinentes à propriedade industrial. Em seguida, abordam-se os conceitos, requisitos e processo de registro das marcas. Por derradeiro, analisar-se-á o caso que culminou no julgamento do Recurso Especial nº 1.688.243 – RJ, no fito de demonstrar quais são os limites impostos pelo art. 129 da Lei 9.279/1996.
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