O direito ao julgamento dentro de um prazo razoável âmbito da Justiça Criminal: um estudo à luz do estado democrático constitucional

• Autor(a) principal: Lira, Semely Clicie Rodrigues Batista
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30732
• topic: Justiça Criminal; Direitos fundamentais; Razoável duração; Celeridade processual

A presente pesquisa tem por objetivo investigar o direito fundamental ao julgamento dentro de um prazo razoável ou à finitude do processo – aí englobados o direito à razoável duração do processo e o direito à celeridade processual – no âmbito da Justiça Criminal, sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais, da Teoria Constitucional do Processo Penal e do Estado Democrático Constitucional. Por meio do método de abordagem dedutivo e de um modelo de pesquisa teórico, realiza-se a revisão da literatura jurídica sobre o assunto e a análise dos modelos teóricos propostos, com o intuito de construir conceitos e propor soluções. Na metodologia, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e a análise de dados, com a consulta às mais variadas fontes de pesquisa. No desenvolvimento, busca-se resgatar o surgimento do Direito Criminal e a histórica função limitadora exercida pela principiologia penal sobre o dever-poder punitivo do Estado. Propõe-se o rompimento do Direito Criminal com a Teoria Geral do Processo, para preconizar um estudo do direito ao julgamento dentro de um prazo razoável à luz da Teoria Constitucional do Processo Penal. Apresentam-se definições relacionadas ao tempo e a sua ligação com o processo, a fim de construir um conceito jurídico para a razoável duração do processo e para a celeridade processual. Evidencia-se a necessidade de estabelecimento de um prazo máximo (limite) mediante lei para a duração do processo criminal, sem olvidar-se da importância das políticas criminais despenalizadoras e desencarceradoras e do papel fundamental que exerce o Conselho Nacional de Justiça na busca por uma Justiça Criminal mais célere, sobretudo, na elaboração de políticas de gestão judiciária capazes de promover agilidade, celeridade, eficiência e modernização tecnológica. Essa reflexão revela que, para garantir o direito ao julgamento dentro de um prazo razoável e promover o desafogamento da Justiça Criminal e o seu reconhecimento como instituição eficaz, são necessárias a regulamentação de um prazo máximo para a existência do processo e a continuidade da implementação de políticas de melhoria, aperfeiçoamento e modernização do sistema.