Representação política feminina na Câmara Municipal de Natal: cotas de gênero e representação substantiva

• Autor(a) principal: Passeggi, Anna Luisa Botelho Sgadari
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55134
• topic: representação; mulher; política; Câmara Municipal de Natal

A Constituição Federal de 1988 consagra, como primeiro direito individual, o direito à igualdade. Ao lado da igualdade universal, a igualdade entre homens e mulheres mereceu menção especial no inciso I, acompanhando a compreensão já firmada no âmbito do direito internacional no sentido da criação de sistemas especiais de proteção. A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi elaborada nesse contexto, e trouxe expressamente em seu art. 4º, 1, a possibilidade da adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. O sistema de cotas de gênero para candidaturas políticas do Brasil é uma resposta a esse compromisso internacional, citado expressamente nos primeiros projetos de lei que lhe deram origem, no ano de 1995, contemporaneamente à Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Observada em retrospecto, a política de cotas de gênero passou por diversas alterações legislativas no Brasil, sem que tenha atingido os patamares fixados no documento de Pequim. A pergunta que norteou o presente trabalho foi se a política de cotas apresenta uma solução adequada para o problema da (sub)representação feminina, a partir de seus pressupostos normativos. Para respondê-la, o presente estudo propõe um recorte local, e se debruçou sobre as vereadoras da Câmara Municipal de Natal no período de 2009 a 2022, a partir de uma abordagem bifronte: o acesso e o exercício ao cargo político, a fim de verificar a correlação entre feita pela literatura entre a presença de grupos marginalizados nos corpos legislativos e a promoção de direitos desses grupos. Utilizou-se, para tanto de pesquisa documental, coleta de dados primários e secundários de bancos de dados públicos primários produzidos pela Câmara Municipal de Natal. assim como busca articular os dados empíricos com as mudanças legislativas do período, e o número de vereadoras por legislatura, e o perfil das parlamentares. Com os resultados apresentados, o estudo espera contribuir com dados empíricos para a compreensão da relação entre a representação substantiva e descritiva, entre a adequada implementação das políticas afirmativas de gênero e o aumento da representatividade dos corpos legislativos.