Desoneração fiscal para empresas do Simples Nacional em razão da Lei do Perse

• Autor(a) principal: Neri, Matheus Lima
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56829
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei nº 14.148/2021; Lei do Simples Nacional; isonomia tributária; princípios constitucionais; incentivos fiscais

A pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) impôs medidas de limitação de circulação de pessoas e funcionamento das atividades empresariais de toda a sociedade, em especial, o setor de eventos que foi o primeiro ramo comercial a paralisar seu empreendimento e o último a retomar a atividade econômica por completo. Diante disso, as empresas pertencentes ao âmbito de eventos tiveram perdas significativas nos seus faturamentos e lucros. A partir disso, para recuperar o setor de eventos, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, pela Lei nº 14.148/2021. Nesse contexto, a lei mencionada impõe alíquota zero para os impostos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), PIS, COFINS e Contribuição PIS/PASEP, prazo de 60 (sessenta) meses. A presente monografia objetiva promover uma análise se as empresas enquadrantes do Simples Nacional, pertencentes ao setor de eventos, também teriam a possibilidade de se beneficiar dessa desoneração fiscal. O trabalho se justifica uma vez que muitos contribuintes estão buscando o poder judiciário para buscar esse benefício fiscal assim mostra efetiva controvérsia no entendimento do tema da presente monografia, cumulado a isso é relevante também que o poder público está com elevado valor em dispêndio para efetivar o programa de incentivo fiscal para o setor de eventos. Observa-se que o tema é desenvolvido a partir do estudo do regime tributário da pessoa jurídica no Brasil e dos princípios constitucionais dos princípios constitucionais da isonomia, livre concorrência e tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte. Para isso, utiliza-se de lições doutrinárias, de teses, monografias e artigos sobre a temática, além de julgados sobre o tema e a legislação nacional. No que tange à metodologia é dedutiva, partindo de conceitos gerais para a análise da hipótese específica. Conclui-se, ao final, que a impossibilidade de cumulação do benefício fiscal proveniente da lei do PERSE com o regime tributário do Simples Nacional, pois o contribuinte pode optar pelo melhor regime tributário para a empresa uma vez que não é realizada a imposição pelo fisco de permanecer no mesmo regime fiscal. Nesta perspectiva, o contribuinte poderia sair do sistema simplificado para se beneficiar de outro regime mais benéfico de tributação, assim pode realizar uma escolha da opção do regime do lucro real ou presumido para gozar do benefício da lei do PERSE.