DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Luiz Sérgio Monte
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929
Resumo: This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution
id UFRN_8a326f4ae48a9e8a7bb523f88cb3f8b8
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13929
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Pires, Luiz Sérgio Montehttp://lattes.cnpq.br/9498817469558812http://lattes.cnpq.br/5120480321290362Farias, Alexandre Ronaldo da Maia dehttp://lattes.cnpq.br/5645512879561497Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraeshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857França, Vladimir da Rocha2014-12-17T14:27:17Z2012-09-122014-12-17T14:27:17Z2012-06-06PIRES, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. 2012. 197 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the ConstitutionAborda o crescente destaque que, nas últimas décadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova feição assumida por este ramo jurídico. Enfoca a competência sancionadora das agências reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exercício. Objetiva a reunião de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jurídico, para que se torne possível elencar, com grau satisfatório de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispensáveis ao sancionamento do particular por obra da ação punitiva das agências reguladoras. Destaca a cláusula do devido processo legal, pela abundância do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princípio constitucional balizador da aplicação de sanções pelas agências reguladoras. Examina a repercussão do princípio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princípios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, à luz do princípio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no âmbito das agências reguladoras Conclui que não há qualquer espaço, no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, para que se apliquem sanções sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presunção absoluta, ditada pela Constituição, de que somente por intermédio do regular processo é que deverá ser obtida, pela Administração Pública, a melhor e mais justa decisão a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princípio do contraditório, é indispensável a motivação de decisão que imponha sanção; que deve haver, em homenagem ao princípio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma instância recursal internamente a cada agência; que devem ser obrigatoriamente observados pelas agências, por ser esta a única alternativa compatível com a Constituição, os princípios elencados na Lei Federal nº 9.784/1999application/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosAgências reguladorasprocesso administrativo sancionadordevido processo legalRegulatory agenciessanctioning administrative processdue legal processCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORASinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTLuizSMP_DISSERT.pdf.txtLuizSMP_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain467277https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/6/LuizSMP_DISSERT.pdf.txta86559c20fce5fbe934ba17f848e37d4MD56DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.txtDevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.txtExtracted texttext/plain465856https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/8/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.txt6e9381477993159563350e793f6304e5MD58THUMBNAILLuizSMP_DISSERT.pdf.jpgLuizSMP_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1752https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/7/LuizSMP_DISSERT.pdf.jpg56fe5b7b96209c48abf0df46b62ee384MD57DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.jpgDevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/9/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.jpg5bdaf18605386ea330ce3071ffa4b0abMD59ORIGINALDevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdfapplication/pdf977907https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/1/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf66ad4af8e6eae0f5c199e5622b96607dMD51123456789/139292019-05-26 02:12:33.256oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13929Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:12:33Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.por.fl_str_mv DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
title DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
spellingShingle DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Pires, Luiz Sérgio Monte
Agências reguladoras
processo administrativo sancionador
devido processo legal
Regulatory agencies
sanctioning administrative process
due legal process
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
title_full DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
title_fullStr DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
title_full_unstemmed DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
title_sort DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
author Pires, Luiz Sérgio Monte
author_facet Pires, Luiz Sérgio Monte
author_role author
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9498817469558812
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5120480321290362
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv Farias, Alexandre Ronaldo da Maia de
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5645512879561497
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8429436981406857
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Luiz Sérgio Monte
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv França, Vladimir da Rocha
contributor_str_mv França, Vladimir da Rocha
dc.subject.por.fl_str_mv Agências reguladoras
processo administrativo sancionador
devido processo legal
topic Agências reguladoras
processo administrativo sancionador
devido processo legal
Regulatory agencies
sanctioning administrative process
due legal process
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Regulatory agencies
sanctioning administrative process
due legal process
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-09-12
2014-12-17T14:27:17Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-06-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-12-17T14:27:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PIRES, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. 2012. 197 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929
identifier_str_mv PIRES, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. 2012. 197 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13929
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/6/LuizSMP_DISSERT.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/8/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/7/LuizSMP_DISSERT.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/9/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13929/1/DevidoProcessoLegal_Pires_2012.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv a86559c20fce5fbe934ba17f848e37d4
6e9381477993159563350e793f6304e5
56fe5b7b96209c48abf0df46b62ee384
5bdaf18605386ea330ce3071ffa4b0ab
66ad4af8e6eae0f5c199e5622b96607d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1814832940761219072