Princípio da presunção de não culpabilidade e sua inferência em virtude do princípio da não autoincriminação em face do Artigo 165-a da Lei 9.503: alcance e dimensão no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Igor Ferreira Fidelis da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51722
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, antigo esse introduzido como inovação legislativa pela Lei 13.281 de 2016. Dessa forma, será intentando a exposição minuciosa acerca da evolução história do instituto que veda o consumo de substância psicoativa pelo condutor de veículo automotor no Brasil; delimitando quando ocorreu a inserção do dispositivo avaliado neste trabalho. Logo após, será desenvolvido esforço para delinear a incidência dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a explanação acerca da presunção de não culpabilidade e do exercício da autodefesa passiva pela não autoincriminação em decorrência do direito ao silêncio. Feito o recorte acerca dos dois direitos fundamentais que sofrem restrição por conta do artigo 165-A do CTB, será feito o exame de verificação de conformação desse artigo com o texto constitucional, em outras palavras será realizada a análise de constitucionalidade do artigo com base na Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais. Com isso, diante da interferência estatal no âmbito de regulamentação e proteção dos direitos fundamentais inseridos nos incisos LVII e LXIII do artigo 5º da Constituição cabe ao presente trabalho analisar a constitucionalidade da medida adotada em conformidade com o ordenamento jurídico do estado democrático-constitucional brasileiro.
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Dessa forma, será intentando a exposição minuciosa acerca da evolução história do instituto que veda o consumo de substância psicoativa pelo condutor de veículo automotor no Brasil; delimitando quando ocorreu a inserção do dispositivo avaliado neste trabalho. Logo após, será desenvolvido esforço para delinear a incidência dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a explanação acerca da presunção de não culpabilidade e do exercício da autodefesa passiva pela não autoincriminação em decorrência do direito ao silêncio. Feito o recorte acerca dos dois direitos fundamentais que sofrem restrição por conta do artigo 165-A do CTB, será feito o exame de verificação de conformação desse artigo com o texto constitucional, em outras palavras será realizada a análise de constitucionalidade do artigo com base na Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais. Com isso, diante da interferência estatal no âmbito de regulamentação e proteção dos direitos fundamentais inseridos nos incisos LVII e LXIII do artigo 5º da Constituição cabe ao presente trabalho analisar a constitucionalidade da medida adotada em conformidade com o ordenamento jurídico do estado democrático-constitucional brasileiro.That present work aims to analyze the constitutionality of article 165-A of the Brazilian Traffic Code, which was introduced as a legislative innovation by Law 13.281 of 2016. In this way, it will be attempting the detailed exposition about the history of the institute that prohibits consumption of psychoactive substance by the motor vehicle driver in Brazil; delimiting when the insertion of the device evaluated in this work occurred. Subsequently, an effort will be made to delineate the incidence of fundamental rights in the Brazilian legal system, as well as the explanation about the presumption of non-culpability and the exercise of passive self-defense for non-self-incrimination as a result of the right to silence. Once the two fundamental rights that are restricted by Article 165-A of the CTB have been cut, an examination will be carried out to verify the conformity of this article with the constitutional text, in other words, the constitutionality analysis of the article will be carried out based on the Liberal Theory of Fundamental Rights. Therefore, in the face of State interference in the scope of regulation and protection of fundamental rights included in paragraphs LVII and LXIII of article 5 of the Constitution, it is the task of this study to analyze the constitutionality of the measure adopted in accordance with the legal order of the Brazilian democratic-constitutional state.Universidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessdireitos fundamentaisembriaguez ao volantecódigo de trânsito brasileiroculpabilidadefundamental rightsdrunk drivingbrazilian traffic codeguiltinessPrincípio da presunção de não culpabilidade e sua inferência em virtude do princípio da não autoincriminação em face do Artigo 165-a da Lei 9.503: alcance e dimensão no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALPrincipioPresuncaoCulpabilidade_Silva_2019.pdf.application/pdf668928https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51722/1/PrincipioPresuncaoCulpabilidade_Silva_2019.pdfad26684ad0386e9c37e18477e0ce2d4fMD51CC-LICENSElicense_rdfapplication/octet-stream811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51722/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txttext/plain714https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51722/3/license.txt7278bab9c5c886812fa7d225dc807888MD53123456789/517222023-03-07 12:43:18.117oai:https://repositorio.ufrn.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-03-07T15:43:18Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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