A publicidade destinada ao público infantojuvenil na internet: considerações à luz da proteção integral às crianças e aos adolescentes

• Autor(a) principal: Medeiros, Gabriela Sousa de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42712
• topic: Estatuto da Criança e do Adolescente; Publicidade infantojuvenil; Publicidade - Práticas nocivas.; Internet (Redes de computação) - Legislação.; Ordenamento jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente assumiu papel relevante na garantia dos direitos do público infantojuvenil. Reconhecendo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, o referido Estatuto conferiu-lhes proteção especial, impondo especialmente à família, ao Estado e à sociedade o dever de abster-se de práticas nocivas ao desenvolvimento desses indivíduos. Dentre essas, encontra-se a publicidade infantojuvenil, sobretudo na internet, que utiliza técnicas apelativas que são, na maioria esmagadora das vezes, difíceis de identificar, no intuito de persuadir esse público vulnerável a consumir seus produtos, ameaçando seu bom desenvolvimento físico e psíquico. Mediante pesquisa exploratória, consultas doutrinárias e jurisprudenciais, este trabalho propôs uma breve análise da publicidade em seu contexto histórico até o atual, abordando ainda, a sua influência do ponto de vista psicológico e comportamental. Além disso, verificou algumas das estratégias de publicidade destinadas ao público infantojuvenil mais utilizadas pelas empresas e marcas no ambiente virtual, sendo considerada, nesse ínterim, a relação das crianças e dos adolescentes com a publicidade e seus efeitos, e a posição assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro frente à publicidade infantojuvenil, em que são destacadas algumas possíveis soluções à controvérsia em questão. Ao final, concluiu-se pela inefetividade da legislação já existente sobre o tema, merecendo a implementação de uma única legislação que abarque e pacifique as disposições inerentes à matéria, não excluindo as medidas a serem tomadas para promover a eficácia das normas também no meio virtual.