Federalismo fiscal brasileiro em crise: reflexões sob a ótica do direito tributário e política fiscal

• Autor(a) principal: Silva Júnior, Genário Torres
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51513
• topic: Federalismo fiscal; Crise fiscal; Repartição de competência tributária; Análise econômica; Guerra fiscal; Teoria dos jogos; Manipulação predatória; Reforma tributária

O presente estudo busca trazer reflexões críticas sobre o modelo federativo brasileiro vigente, principalmente no que diz respeito a plena autonomia dos entes federativos subnacionais, entendendo que a autonomia só será plena quando for política, administrativa e financeira. Assim, partindo da premissa que o Estado Brasileiro é regido pelo Federalismo Fiscal e diante de um cenário de grave crise fiscal de Estados e Municípios, questiona-se se a repartição da competência tributária realizada de forma rígida e formal na Constituição de 1988 é condizente com as necessidades das entidades subnacionais, possibilitando harmoniosa convivência horizontal e vertical dos níveis de governo e a consecução dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, propõe-se realizar um apanhado do histórico, da caracterização e dos elementos do Estado, com enfoque no Federalismo Fiscal, levantando os pontos cruciais que merecem reflexão diante do cenário atual de crise. Após o que, é trazida análise econômica da forma de financiamento público, das atribuições de competência tributária, das transferências intergovernamentais e das políticas fiscais adotadas pelas entidades federativas em situação de crise financeira. Assim, abre-se caminho para buscar abordar as consequências criadas pela não correspondência do modelo de federalismo fiscal brasileiro atual com as necessidades das entidades subnacionais, utilizando-se da Teoria dos Jogos para entender como a chamada Guerra Fiscal afronta o Princípio Federativo ao utilizar-se do controvertido modelo brasileiro de tributação sobre o consumo para manipulação predatória da carga tributária, levando-se a conclusão que é necessária uma reforma tributária adequando este modelo no intuito de pôr fim a essa competição interestadual, concluindo-se por ser imperiosa uma reforma ainda mais profunda no modelo federativo fiscal brasileiro.