Funções dos órgãos de proteção de dados: um estudo comparativo entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comitê Europeu de Proteção de Dados (CEPD)

• Autor(a) principal: Andrade, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53165
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Regulamento Geral de Proteção de Dados; Lei Geral de Proteção de Dados; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Comitê Europeu de Proteção de Dados

Em meio à Sociedade da Informação, foram desenvolvidas normativas ao redor do mundo cujo objetivo principal é estabelecer limites às atividades de tratamento de dados, salvaguardando o direito à proteção de dados dos titulares. Nesse sentido, foi desenvolvido o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), marco legal na área. Tendo como base o diploma legal europeu, o legislador brasileiro criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com disposições similares às previstas na normativa europeia, inclusive quanto à criação de um órgão cuja atuação volta-se à aplicação de suas determinações. Diante deste quadro, surge a seguinte problemática: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comitê Europeu de Proteção de Dados (CEPD) teriam funções idênticas, já que a criação do órgão brasileiro foi influenciada pelo desenvolvimento do órgão europeu? Assim, o objetivo geral do presente estudo foi comparar as funções dos órgãos de proteção de dados indicados. Especificamente, buscou-se delinear as características e contexto de da criação da ANPD e do CEPD, analisar a base legal de ambas visando a compreensão de seus parâmetros e limites legais e, por fim, estudar as funções desses órgãos, de modo a identificar as diferenças e semelhanças, teóricas e práticas, entre eles. Os métodos escolhidos para coleta de informações foram o bibliográfico e o documental. Quanto à natureza, realizou-se uma pesquisa básica de objetivo descritivo, sob a abordagem dedutiva, com enfoque qualitativo. Como conclusão, constatou-se que, apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados ter sido inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados, traz atribuições mais amplas à Autoridade Nacional, cuja atuação aponta para uma ação multifacetada. Já o Comitê Europeu, em razão de se situar em meio a todo um sistema de proteção de um grupo regional, não é o único órgão responsável pela proteção de dados, fazendo com que não seja necessário o exercício amplo de todas as funções, mas tem como foco a função orientativa.