Estudo da natureza jurídica da improbidade administrativa: sob os enfoques dos artigos 1º, §4º e 17-D, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, dos principais posicionamentos doutrinários sobre a matéria e das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1199

• Autor(a) principal: Barros, Lucas Vinícius Marinheiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56919
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito administrativo; sistema de improbidade administrativa; natureza jurídica; sanção administrativa; Administrative Law; administrative improbity system; legal nature; administrative sanction

As alterações promovidas pela Lei n. º 14.230/21 sobre a Lei n. º 8.429/92 reanimaram uma série de debates em torno da aplicação do instituto da improbidade administrativa. Dentre essas questões, a problemática da natureza jurídica do sistema brasileiro de improbidade administrativa emerge no centro das mais importantes discussões doutrinárias. Nesse contexto, a presente pesquisa versa sobre o estudo da natureza jurídica do instituto da improbidade administrativa – sendo a solução dessa controvérsia o seu objetivo principal. Como objetivos secundários, em razão das novidades trazidas pelo legislador (especialmente, o art. 1º, § 4º), buscou-se uma compreensão sobre o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios constitucionais. Ademais, investigou-se o modo em que a transposição desses princípios se daria no âmbito da improbidade administrativa: se seria de modo integral ou matizada. Outrossim, averiguou-se as diferenças entre a má gestão, o ilícito de improbidade administrativa e o da corrupção. Para tanto, na metodologia desta pesquisa, foi realizada uma revisão literária, retratando o surgimento da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro e sua respectiva evolução, abordando a compreensão sobre a teoria da sanção administrativa e as novidades implementadas pelo legislador na Lei de Improbidade Administrativa, bem como os respectivos posicionamentos sobre a matéria, no âmbito doutrinário e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em sede das teses fixadas no Tema n.º 1199. Como resultado, constatou-se que o alinhamento entre os posicionamentos doutrinários e as alterações promovidas pelo legislador é evidente ao definir a natureza jurídica da improbidade administrativa como sendo de Direito Administrativo Sancionador, de caráter repressivo, permitindo a internalização das garantias dos acusados pelo sistema de improbidade administrativa, ainda que com matizes, a despeito do posicionamento em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal.