Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade

• Autor(a) principal: Dantas, Priscila
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42709
• topic: Militar; Padronização; Direitos de Personalidade

Este trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de relatar acerca das normas institucionais que se referem aos militares federais e estaduais no país e, consequentemente, as determinações quanto ao uso do próprio corpo de seus integrantes, estabelecidas com o fito de padronização neste modelo ostensivo de segurança pública oferecido à sociedade, mas que interferem diretamente nos direitos irrenunciáveis e intransmissíveis do indivíduo – os direitos de personalidade, sobretudo o uso da barba nos militares masculinos. Logo, a partir de análises da legislação brasileira em vigor, de obras que nos esclarecem acerca das relações de poder nas instituições militares e dos direitos do homem enquanto cidadão, percebe-se a desatualização ou a não inserção de garantias fundamentais aos integrantes das Forças Armadas e aos Policiais Militares do Brasil em seus estados de origem, o que interfere diretamente na vida destas pessoas pela não possibilidade de mudança de visual – como a utilização de cabelos, de barbas e ou de bigodes grandes por parte dos homens, ou até mesmo a pintura de cabelo e ou de unhas ao seu modo, por parte das mulheres. Tais leis castrenses retiram do militar o recurso de passar despercebido em momentos de folga do serviço, e não obstante, podem fazer com que seja ser reconhecido por criminosos, numa sociedade em que os índices de criminalidade são alarmantes e que vive uma disputa nivelada de poder, na qual os policiais militares são a primeira visão de combate, eliminando assim seu direito à legítima defesa.