Drogas, uma questão de saúde: análise dos efeitos da criminalização do uso de drogas ilícitas à luz do direito à saúde de seus usuários

• Autor(a) principal: Carvalho, Laura Costa de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51444
• topic: Direito Penal; Criminalidade; Descriminalização das drogas; Saúde pública; Redução de danos; Criminal law; Decriminalization of drugs; Public health; Harm reduction

O presente trabalho se propõe a analisar os efeitos práticos e jurídicos da criminalização das drogas no direito à saúde de seus usuários. Diante da falência do modelo proibicionista estadunidense, medidas alternativas vêm tomando o cenário mundial a fim de apresentar novos modelos de enfrentamento à questão das drogas. Assim, escolheu-se aqui fazer uma abordagem crítica e jurídica acerca da ineficácia da criminalização em tutelar a saúde pública, em especial a saúde dos usuários de drogas, apontando os efeitos nocivos dessa política e apresentando novos possíveis caminhos. A temática é extremamente atual, tendo em vista o trâmite do RE 635659 no Supremo Tribunal Federal, o qual discute uma possível descriminalização das drogas para consumo próprio. Assim como ganha relevância a discussão sob a ótica da saúde devido recentes alterações na Política Nacional sobre Drogas e na Lei 11.343, esta última através do PL 37/2013, que aguarda sanção presidencial.