O ativismo judicial e as decisões acerca do Sistema Socioeducativo estadual do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Marinho, Marina Ubarana
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53314
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); violência juvenil; sistema socioeducativo; internação; ativismo judicial; Child and Adolescent Statute; juvenile violence; socio-educational system; detention; judicial activism

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) demarcou uma importante revolução no âmbito infantojuvenil e, em conjunto com a Lei do Sinase, trouxe um novo ritmo à seara dos adolescentes em conflito com a lei. Entretanto, as pesquisas e dados oficiais demonstram que a aplicação das medidas socioeducativas, em especial a de internação, vem apresentando comportamentos jurídicos questionáveis, tal qual uma enorme discrepância entre o tempo médio da medida de internação dos jovens nos diversos estados do país. Nesse sentido, o objetivo principal deste trabalho é examinar se existe ativismo judicial nas decisões do Sistema Socioeducativo no Rio Grande do Norte, identificando as razões de decidir pelo juízo durante a aplicação da medida de internação. Para tanto, a fim de elucidar o cenário socioeducativo potiguar, além do estudo remontar a construção legislativa e doutrinária infantojuvenil no âmbito nacional, foi analisado o processo estrutural da intervenção judicial desempenhado na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte. Quanto aos mecanismos empregados para a obtenção de dados, foram utilizados levantamentos nacionais e uma busca realizada junto à Primeira Vara da Infância e Juventude de Natal aos processos referentes à execução da medida de internação, pautada em uma perspectiva exploratória, a fim de proporcionar uma visão aproximada de como vem sendo aplicada a Lei do Sinase e o ECA em tais processos no Estado. Os resultados obtidos demonstram que existe o ativismo judicial mascarado pelo assistencialismo aos adolescentes internados nas decisões analisadas, ainda que não possa ser estabelecido o padrão decisório em razão da quantidade limitada de processos analisados. Por fim, foram levantadas as razões para a divergência entre a lei e a sua aplicabilidade, sendo encontrada uma origem em comum, qual seja a ausência de formação especializada do jurista na área infantojuvenil.