O Poder legislativo brasileiro na produção de políticas de turismo

• Autor(a) principal: Germano, Ana Cláudia Aquino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43573
• topic: Poder Legislativo Brasileiro; Brazilian Legislative Power; Projetos de lei; Law projects; Políticas de Turismo; Tourism Policies

Muitos estudos se debruçam sobre o papel e a atuação do Poder Executivo federal na produção e implementação de políticas públicas de turismo, tendo como foco as ações do Ministério do Turismo e da Embratur. Mas no Brasil, o Poder Legislativo também desempenha um importante papel no processo de produção de políticas públicas, entretanto não há estudos acadêmicos que analisem a atuação desse Poder especificamente na área do turismo. Desse modo, visando preencher essa lacuna, essa pesquisa tem como objetivo compreender a atuação do Poder Legislativo brasileiro na produção de políticas públicas de turismo em âmbito nacional, a partir da análise dos projetos de lei e projetos de decreto legislativo apreciados e discutidos na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados Federais. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, baseou-se na coleta de dados de documentos oficiais, em especial, os Relatórios de Atividades anuais da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, do período de 2003 a 2018, abarcando um total de 16 anos. Para o rastreamento da situação atual de cada projeto de lei e de decreto legislativo apreciado na Comissão de Turismo, foi utilizada a base de consulta “Propostas Legislativas” do site da Câmara do Deputados. Os resultados da pesquisa permitem: identificar o número de projetos apreciados, rejeitados e aprovados na referida Comissão; identificar a autoria e o partido político dos proponentes; apreciar o conteúdo dos projetos; e verificar a tramitação e os projetos que obtiveram êxito e resultaram em lei ou em decreto legislativo. Por fim, constata-se que a Comissão de Turismo aprovou 81% dos projetos de lei e decreto legislativo, de um total de 107 projetos de 2003 a 2018, encaminhados pelos deputados federais dos mais diferentes espectros políticos. No entanto, a porcentagem de projetos que conseguiram êxito ao tramitar no Congresso Nacional, transformando-se em lei ou em decreto legislativo, totalizaram 25, representando 29% dos projetos aprovados na Comissão de Turismo. Desses 25 projetos exitosos: 14 se referem a acordos de cooperação técnica entre países na área de turismo; 2 se referem a concessão de prazo de permanência dos turistas no Brasil; 2 sobre datas comemorativas; e 7 se referem à outras temáticas. Desta forma, consideramos que as leis mais significativas na área do turismo propostas pelo Poder Legislativo brasileiro, nos últimos 16 anos se referem a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo (Lei Ordinária n. 12.591/2012), e sobre as atividades de agências de viagens (Lei Ordinária n. 12.974/2014).