Adoção do IVA no Brasil: analise do substitutivo da proposta de Emenda Constitucional 110/2019

• Autor(a) principal: Silva, Debora Kaynara Patricio da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50385
• topic: Reforma tributária; Proposta de Emenda Constitucional (PEC 110/2019); Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019); Projeto de Lei (PL 3887/2020); Imposto sobre o valor agregado ou adicionado (IVA)

A reforma tributária tem sido assunto frequente na agenda política nacional, possuindo grande relevância quando verificamos a atual estruturação do Sistema Tributário Brasileiro. A tributação nacional é composta por um emaranhado de legislações e uma diversidade de tributos. Se tratando da sistemática da tributação sobre o consumo, é considerado por muitos especialistas como excessivamente complexa, devido, em grande parte, a sua legislação extensa. O presente trabalho tem como escopo abordar a temática da Reforma Tributária sobre a forma do Substitutivo da PEC nº 110/2019. Texto esse, originado da mescla das Propostas de Emendas Constitucionais 45/2019 e 110/2019, e do Projeto de Lei 3887/2020. Sendo assim, este estudo tem como objetivo trazer as principais alterações na legislação tributária oriundas da aprovação do Substitutivo, que propõe a correção da tributação sobre o consumo através da substituição de cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS), por tributos nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado ou Adicionado (IVA). O estudo foi elaborado fazendo uso de tipologia de pesquisa caracterizada como bibliográfica e documental, com uma abordagem qualitativa e definida como uma pesquisa exploratória. Como resultado, pôde-se verificar que o Substitutivo, caso aprovado, irá instituir três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e o Imposto Seletivo (IS). Dessa forma, o Brasil passaria a adotar a sistemática da tributação sobre o consumo baseado no modelo de tributação do IVA. Seguindo os princípios da Neutralidade, Equidade, Simplicidade e Produtividade.