A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais para as empresas optantes do simples nacional

• Autor(a) principal: Fernandes, Larissa de Oliveira Soares
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51595
• topic: Imposto; Simples nacional; Inconstitucionalidade; Unconstitutionality; Tax

A presente monografia procura estudar a sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS para os optantes do Simples Nacional em operações interestaduais, com um olhar crítico acerca dos preceitos constitucionais que envolvem o tema, objetivando, assim, analisar a inconstitucionalidade dessa cobrança para o grupo de empresas que optam por esse regime tributário diferenciado e favorecido. Iniciando a análise do referido imposto na Constituição Federal, passa-se para o estudo dos princípios e postulados constitucionais intrínsecos ao ICMS, passando, também, pelo estudo das alíquotas interestaduais. Ademais, busca-se destrinchar o sistema do Simples Nacional, fazendo, para tanto, uma análise detalhada da Lei Complementar nº 123/2006. Ainda, visa aprofundar o estudo voltado para os impactos jurídicos-econômicos da cobrança da diferença do ICMS em relação às micro e pequena empresas, buscando verificar se há ou não um favorecimento das grandes empresas sujeitas a sistemática de crédito. O método escolhido para a abordagem foi o método lógico-dedutivo, sendo uma pesquisa amplamente descritiva, utilizando-se como técnica de pesquisa o levantamento bibliográfico e jurisprudencial. O trabalho conclui pela inconstitucionalidade dessa exigência, por ferir postulados constitucionais, sendo eles: o princípio da não-cumulatividade, o tratamento favorecido e diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte pela Constitucional Federal e, por fim, a usurpação de competência da União Federal.