O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Dantas, Izis Maria da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55743
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos Humanos; Incidente de deslocamento de competência; Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Constitucionalidade

O trabalho se propõe a discutir a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (art. 109, inciso V-A e §5º, da Constituição Federal de 1988), inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando analisar as principais controvérsias em torno deste mecanismo e apontando as celeumas que dificultam o melhor entendimento do instrumento e que ocasionaram a propositura de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (3.486 e 3.493) perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, traçada por pesquisa bibliográfica qualitativa na doutrina, na legislação e na jurisprudência pátrias. Ao final, em conformidade com o entendimento do STF, demonstra-se que a federalização dos crimes contra direitos humanos é compatível com a Constituição Federal de 1988 e se trata de uma importante ferramenta para a tutela dos direitos humanos, pautados no princípio da dignidade da pessoa humana, e, sobretudo, para a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre tais direitos ratificados pelo Brasil.