Por um direito para os pobres: o desenvolvimento frente à Emenda Constitucional 95/16 e o teto dos gastos públicos
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30290 |
Resumo: | A pesquisa estuda, através da análise da instabilidade política e econômica, a efetividade da proteção e aplicação dos princípios constitucionais e os efeitos da Emenda do teto dos gastos públicos no Desenvolvimento. Neste estudo, considerou-se que, a partir da vertente democrática, se constam reflexos no fortalecimento das relações ante a necessidade e oportunidade das ações legislativas. Trabalhou-se com a hipótese principal da necessidade de incremento à democracia. Como primeiro passo à investigação, elaborou-se estudo acerca da visão doutrinária dos principais pontos relativos à democracia e a manutenção de direitos. Em especial, apontar conceitos e teorias necessárias à hipótese da necessidade da redução da desigualdade econômica e social. Apontou-se o Desenvolvimento em suas nuances políticas e constitucionais. Seus sentidos, seu tratamento quanto um valor, suas obrigações no âmbito do estado brasileiro e seu financiamento, baseando-se no entendimento doutrinário nacional e alinhando-se com a atuação internacional. A abordagem investigatória teve como foco a política fiscal e de austeridade, em específico a Emenda constitucional nº 95/16, conhecida como a emenda do teto dos gastos públicos, sob o enfoque do Desenvolvimento. Procurou-se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a aplicação das garantias constitucionais. Buscouse confirmar que o resultado da teoria do Desenvolvimento multifacetado, além do crescimento econômico, envolve certas garantias e ao mesmo tempo delas necessita, visto que estas são instrumentos daquele. Neste mote, percebeu-se que a consolidação da democracia, através da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, não só promove a estabilidade política necessária às garantias constitucionais como também é base do Desenvolvimento. Isto implica no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Ao passo que, a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/16 aponta em sentido contrário, vez que incrementa a desigualdade social e a manutenção da pobreza. Também se observou que o âmbito econômico internacional confirma esta assertiva, ao mensurar que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Feitas estas considerações pode-se mensurar uma fundamentação jurídica às causas que envolvam os temas da erradicação da pobreza. Em especial, quanto às hipóteses de revogação de ações por parte do executivo ou do legislativo que promovam a síncope do Desenvolvimento, como a Emenda Constitucional 95/2016. |
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Lima Júnior, Francisco Gaspar deMatos, Nelson Juliano CardosoDuarte, Marise Costa de SouzaGurgel, Yara Maria PereiraMendonça, Fabiano André de Souza2020-10-06T23:16:55Z2020-10-06T23:16:55Z2020-07-20LIMA JÚNIOR, Francisco Gaspar de. Por um direito para os pobres: o desenvolvimento frente à Emenda Constitucional 95/16 e o teto dos gastos públicos. 2020. 125f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30290A pesquisa estuda, através da análise da instabilidade política e econômica, a efetividade da proteção e aplicação dos princípios constitucionais e os efeitos da Emenda do teto dos gastos públicos no Desenvolvimento. Neste estudo, considerou-se que, a partir da vertente democrática, se constam reflexos no fortalecimento das relações ante a necessidade e oportunidade das ações legislativas. Trabalhou-se com a hipótese principal da necessidade de incremento à democracia. Como primeiro passo à investigação, elaborou-se estudo acerca da visão doutrinária dos principais pontos relativos à democracia e a manutenção de direitos. Em especial, apontar conceitos e teorias necessárias à hipótese da necessidade da redução da desigualdade econômica e social. Apontou-se o Desenvolvimento em suas nuances políticas e constitucionais. Seus sentidos, seu tratamento quanto um valor, suas obrigações no âmbito do estado brasileiro e seu financiamento, baseando-se no entendimento doutrinário nacional e alinhando-se com a atuação internacional. A abordagem investigatória teve como foco a política fiscal e de austeridade, em específico a Emenda constitucional nº 95/16, conhecida como a emenda do teto dos gastos públicos, sob o enfoque do Desenvolvimento. Procurou-se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a aplicação das garantias constitucionais. Buscouse confirmar que o resultado da teoria do Desenvolvimento multifacetado, além do crescimento econômico, envolve certas garantias e ao mesmo tempo delas necessita, visto que estas são instrumentos daquele. Neste mote, percebeu-se que a consolidação da democracia, através da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, não só promove a estabilidade política necessária às garantias constitucionais como também é base do Desenvolvimento. Isto implica no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Ao passo que, a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/16 aponta em sentido contrário, vez que incrementa a desigualdade social e a manutenção da pobreza. Também se observou que o âmbito econômico internacional confirma esta assertiva, ao mensurar que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Feitas estas considerações pode-se mensurar uma fundamentação jurídica às causas que envolvam os temas da erradicação da pobreza. Em especial, quanto às hipóteses de revogação de ações por parte do executivo ou do legislativo que promovam a síncope do Desenvolvimento, como a Emenda Constitucional 95/2016.The research studies through the analysis of political and economic instability the effectiveness of the protection and application of constitutional principles and the effects of the Amendment of the public spending ceiling on Development. From the democratic point of view, this study considers that there are reflections on the strengthening of relations in the face of the necessity and opportunity of legislative actions. The main hypothesis of the need of increment the democracy was worked out. As a first step to research, a study was carried out on the doctrinal view of the main points concerning democracy and the maintenance of rights. In particular, concepts and theories necessary for the hypothesis of the need to reduce economic and social inequality and Development in its political and constitutional nuances were pointed out. Development was discussed in relation to its senses, its treatment as a value, its obligations within the Brazilian state and its financing, based on national doctrinal understanding and aligned with international action. The investigative approach focused on fiscal and austerity policy, specifically Constitutional Amendment No. 95/16, known as the amendment of the public spending ceiling, under the Development approach. A more comprehensive view of the issues surrounding the application of constitutional guarantees was sought. It was sought to confirm that the result of the multifaceted development theory, which besides economic growth, involves certain guarantees and at the same time needs them, since these are instruments of that. Therefore, it has been perceived that the consolidation of democracy, through the eradication of poverty and the reduction of inequalities, not only promotes the political stability necessary for constitutional guarantees but is also the basis for Development. This implies economic growth and improved quality of life. Meanwhile the analysis of the effects of Constitutional Amendment no. 95/16 points in the opposite direction since it increases social inequality and the maintenance of poverty. It was also observed that the international economic sphere confirms this assertion, by measuring the international obligations assumed by the Brazilian State. Once these considerations have been made, it is possible to measure a legal basis for the causes involving the issues of poverty eradication. In particular, regarding the hypotheses of revocation of actions by the executive or legislative that promote the syncope of Development, such as Constitutional Amendment 95/2016.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilPobrezaDesenvolvimentoEmenda Constitucional nº 95/2016Por um direito para os pobres: o desenvolvimento frente à Emenda Constitucional 95/16 e o teto dos gastos públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTPordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.txtPordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.txtExtracted texttext/plain295345https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/30290/2/Pordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.txteb9080a6bb1808e941fe43fcee19dea8MD52THUMBNAILPordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.jpgPordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/30290/3/Pordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdf.jpgf7f436c929630eee92cc52de83f3634eMD53ORIGINALPordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdfapplication/pdf1751887https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/30290/1/Pordireitoparapobres_LimaJunior_2020.pdfd933c9fff0b69322849bc0c77a8accafMD51123456789/302902020-10-11 04:39:20.402oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/30290Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2020-10-11T07:39:20Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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