A política de fundos − FUNDEF e FUNDEB − na rede municipal de ensino de Natal/RN (2005-2015): avanços e desafios na carreira e na remuneração dos professores

• Autor(a) principal: Barbosa, Janaina Lopes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31272
• topic: Política de fundos; Fundef e Fundeb; Carreira; Vencimento; Remuneração

A presente investigação objetiva analisar a implementação da política de financiamento da educação, mediante a definição de Fundos Contábeis ― Fundef e Fundeb ― seus efeitos legais e repercussões na valorização do magistério da rede pública municipal de ensino de Natal/RN, notadamente, na carreira e na remuneração, no período de 2005 a 2015. No desenvolvimento do objeto de estudo, recorreu-se à metodologia, fundamentada no paradigma da investigação qualitativa interpretativa (Bodgan; Biklen, 1994). Como procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental – fontes primárias e secundárias – referente a legislação educacional oficial e dados quantitativos – dados educacionais de matrículas, número de docentes, tabelas salariais/vencimento-base, dados orçamentários (receita e despesa) do Fundef e do Fundeb, disponível no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE). Na análise do vencimento – componente da remuneração –, fez-se a comparação com o salário mínimo nominal e necessário (DIEESE), utilizando a regressão linear – equação matemática na identificação da variação média – no vencimento dos professores; e na realização das entrevistas, fez-se uso de um guião para coletas das informações com interlocutores que atuam na educação, sendo quatro professores, um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante do Sinte/RN. Na sistematização e na interpretação das informações coletadas com os sujeitos privilegiados, utilizou-se alguns elementos da análise de conteúdo (BARDIN, 1979). As principais conclusões da investigação revelam que a definição das políticas de financiamento da educação, pelo mecanismo de Fundos Contábeis – Fundef e Fundeb, tem a finalidade de atender aos interesses dos organismos multilaterais, pela estratégia da descentralização, em resposta a reorganização do papel do Estado e da educação, considerando os critérios da eficiência e da eficácia na distribuição dos recursos financeiros, e por conseguinte, a prerrogativa de melhoria da qualidade da educação e na perspectiva da valorização do magistério. Na análise da receita e despesa/aplicação dos recursos do Fundef e do Fundeb, nota-se uma ineficiência inter-relacionada com a instabilidade de recursos e a interdependência das condições políticas e econômicas do país, expressas na elevação da arrecadação de âmbito estadual e municipal e na redução de receitas, oriundas de transferências de recursos federais, comprovando a limitação no alcance de investimento na educação e da valorização do magistério. Ademais, nos balanços dos recursos, em especial, do Fundeb, os valores aplicam-se, notadamente, quase na sua totalidade, na folha de pagamento dos profissionais do magistério, sendo o percentual, mínimo, de 60% destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, e na rede municipal de ensino de Natal, demonstra que já se aplica uma média de 95% dos recursos para esse fim; isso revela o esgotamento desses recursos para ampliar aspectos da valorização docente. No que se refere à política de reajuste salarial, identifica-se a importância, especialmente, da Lei nº 11.738/2008, que aprova o piso salarial e tem implicado melhorias nas condições de remuneração pelo fator de reajuste anual do vencimento base. Todavia, apesar de evidenciar a existência da política de reajuste, percebe-se que, em alguns anos, ocorreram descontinuidades na aplicação dos percentuais, ressaltando, portanto, a necessidade de cumprir a legislação, em especial, ao PSPN, bem como promover a reformulação e adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a valorização da carreira e remuneração. Por fim, os interlocutores apontam que há avanços na carreira – progressão e promoção e na remuneração, mas enfatizam problemas da rede de ensino em cumprir as normativas legais, notadamente, na efetivação das promoções – condicionada ao mecanismo da avaliação de desempenho, reconhecendo a necessidade de condições dignas de valorização salarial, de carreira e de vida.