Uma análise sobre principio da boa-fé e o dever de informar à luz do Código de Defesa do Consumidor

• Autor(a) principal: Silva, kassius Kley Lopes Barros da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42639
• topic: Código de Defesa do Consumidor.; Law nº: 8.078 / 1990.; Boa-fé. Informação.; Consumer. Right to information.; Publicidade.; Right to publicity.

Este estudo objetiva discorrer a respeito de uma análise sobre principio da boa-fé e o dever de informar à luz do código de defesa do consumidor. A informação foi positivada como direito básico do consumidor denotando assim a atenção com o tema quando se pretende tutelar o consumidor e proporcionar sua inserção consciente, racional e objetiva enquanto parte mais vulnerável na relação consumerista. Trata-se de apontar as prescrições legais concernentes às obrigações práticas que alcançam os fornecedores a partir do reconhecimento da informação como direito básico do consumidor. Tem como problemática: se diante do princípio da boa-fé, há eficácia no acesso ao direito à informação frente ao Código de Defesa do Consumidor? Destacam-se os critérios que a lei positivou como sendo imprescindíveis para que a informação cumpra sua função de instrumento de inserção racional do consumidor na relação consumerista; As implicações práticas em relação à publicidade, cláusulas nos contratos de adesão, registro no banco de dados, responsabilidade civil e sanções administrativas e penais que o Código do Consumidor estabeleceu para garantir a informação como direito básico do consumidor. Os métodos utilizados no presente trabalho foram os dedutivos (ao explicar certos fatos a partir de uma visão geral), o indutivo (quando, de fatos particulares ou conhecidos, pesquisa geral é procurada), histórico (análise de fenômenos no tempo), comparativo, como bem como a técnica analítico-sintética na análise de textos e documentos. Finalmente, conclui-se que o princípio da boa-fé deve conduzir com eficácia o acesso à informação o mais seguro possível com a verdade, sem desconsiderar a posição do consumidor enquanto pessoa humana, suas necessidades e o alcance real do que o objeto de consumo pode lhe proporcionar.