A política pública brasileira de Previdência Social: uma análise jurídica sobre a austeridade adotada desde 2016 e suas consequências na proteção social

• Autor(a) principal: Silva, Marcos Lúcio Cardoso da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46041
• topic: Direito social; Previdência Social; Seguridade social; Solidariedade; Austeridade fiscal; Social law; Social security; Solidarity; Fiscal austerity

As questões tangentes à efetivação do direito social à previdência brasileira são de interesse coletivo e devem acompanhar necessariamente a evolução da sociedade em vários aspectos como por exemplo expectativa de vida e formas de trabalho. Neste sentido, o presente estudo apresenta uma discussão sobre a política pública de previdência social no Brasil e suas mudanças após o mais recente impeachment da história do país, tendo como principal objetivo discutir esta política, sob o viés da austeridade fiscal identificada principalmente a partir de 2016 após o impeachment de Dilma Rousseff e acentuada pelos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, buscando compreender como esta problemática afeta o cotidiano dos cidadãos brasileiros filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Para alcançar o objetivo anteriormente proposto foi realizada a pesquisa bibliográfica no qual os autores Castro; Lazzari (2017), Nassar (2014), Gentil (2019), entre outros, têm relevância. Além disso foi realizada a pesquisa documental indireta, aonde leis, decretos, emendas constitucionais, normativos no geral, notas técnicas, anuários e afins versam a respeito da temática analisada. A pesquisa foi realizada sob os princípios teóricos e metodológicos do método dedutivo, em uma abordagem qualitativa, na tentativa de aproximar o leitor do objeto de estudo. Em suma, foram identificadas dificuldades advindas das reformas, com cunho neoliberal, para os filiados ao RGPS, que restringiram o usufruto dos benefícios prestados pela previdência social pública.