Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso

• Autor(a) principal: Cavalcante, Victoria Ellen Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/46907
• topic: Direito eleitoral; Fidelidade partidária; Representação política; Justa causa "amigável"; Electoral law; Party loyalty; Political representation; Just cause "friendly"

Este trabalho tem como tema principal o estudo do princípio da fidelidade partidária e, especificamente, sobre o novo caso de justa causa para a conservação de mandato político após desfiliação partidária, vulgarmente chamada de “amigável”. Busca-se questionar, sob a lente dos princípios constitucionais da soberania da vontade popular e da liberdade para o exercício do mandato, se a justa causa “amigável” põe em risco o exercício da representação política. A presente pesquisa foi concretizada a partir do método dedutivo com o emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização da doutrina constitucional-eleitoral, e documental, com utilização da legislação e da jurisprudência brasileiras. Conclui-se que as cartas de anuência entre partidos e mandatários se mostraram insuficientes para proteger a vontade do eleitor. A aplicação da justa causa “amigável”, além de restringir o escopo da vontade do representante parlamentar, também acaba por excluir a atividade interpretativa do judiciário para os termos obscuros advindos das peculiaridades dos casos concretos, deixando de lado a responsabilidade quanto ao cidadão.