Lei geral de concursos públicos: análise do Projeto de Lei nº 252/2003 e suas implicações nos concursos públicos para o magistério federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22311 |
Resumo: | O presente trabalho analisa o Projeto de Lei nº 252/2003, conforme texto substitutivo apresentado em 09/10/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o qual se propõe a regulamentar as normas gerais relativas a concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e as suas implicações nos certames para o ingresso em cargo efetivo nas carreiras do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. A ausência de regulamentação específica e detalhada desse instituto gera insegurança jurídica e delega ao Poder Judiciário o papel normativo. Neste sentido, o Projeto de Lei nº 252/2003 visa tornar mais clara as relações jurídicas e os procedimentos de investidura no serviço público por meio do concurso público. Busca-se com este estudo a apresentação de uma proposta de intervenção, tendo como produto uma minuta de nova resolução, tendente a aprimorar e atualizar o normativo interno vigente sobre a matéria, a saber, Resolução nº 108/2013-CONSEPE, de 2 de julho de 2013, deixando-a mais transparente e coesa com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante. Para tanto, a pesquisa vale-se do método dedutivo-indutivo de abordagem, servindo-se dos procedimentos histórico e comparativo para uma análise sistemática e teleológica dos concursos públicos, especificamente àqueles voltados para o provimento em cargo efetivo do Magistério Federal, aplicando a jurimetria como critério de avaliação de adequação da proposta, ante a natureza do objeto em estudo. |
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Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Processos Institucionais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22311O presente trabalho analisa o Projeto de Lei nº 252/2003, conforme texto substitutivo apresentado em 09/10/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o qual se propõe a regulamentar as normas gerais relativas a concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e as suas implicações nos certames para o ingresso em cargo efetivo nas carreiras do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. A ausência de regulamentação específica e detalhada desse instituto gera insegurança jurídica e delega ao Poder Judiciário o papel normativo. Neste sentido, o Projeto de Lei nº 252/2003 visa tornar mais clara as relações jurídicas e os procedimentos de investidura no serviço público por meio do concurso público. Busca-se com este estudo a apresentação de uma proposta de intervenção, tendo como produto uma minuta de nova resolução, tendente a aprimorar e atualizar o normativo interno vigente sobre a matéria, a saber, Resolução nº 108/2013-CONSEPE, de 2 de julho de 2013, deixando-a mais transparente e coesa com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante. Para tanto, a pesquisa vale-se do método dedutivo-indutivo de abordagem, servindo-se dos procedimentos histórico e comparativo para uma análise sistemática e teleológica dos concursos públicos, especificamente àqueles voltados para o provimento em cargo efetivo do Magistério Federal, aplicando a jurimetria como critério de avaliação de adequação da proposta, ante a natureza do objeto em estudo.The present study analyzes the Bill nº. 252/2003, according to the replacement text presented in 10/9/2013 by the Committee on Constitution and Justice and Citizenship of the Chamber of Deputies, which proposes to regulate the general rules of civil service examinations of tests, or tests and professional qualifications evaluation under the Direct and Indirect Administration of the Union, in accordance with article 37, II, of the 1988 Federal Constitution, and its implications in competitions for entry into effective position in the career of Federal Magisterium (Magisterium Higher and Basic Education, Technical and Technological) conducted by the Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. The lack of specific and detailed regulations of this institute creates legal uncertainty and delegates to the Judiciary the normative role. In this sense, the Bill Project nº. 252/2003 aims to clarify the legal relations and investiture procedures in the public service through public examinations. We seek with this study to present an intervention proposal, having as a product a draft of a new normative, aimed at improving and updating the current internal regulations on the matter, namely, Normative Resolution nº 108/2013-CONSEPE, July 2, 2013, making them more transparent and cohesive with the constitutional principles and the prevailing jurisprudence. Therefore, the research uses the deductive - inductive approach, making use of historical and comparative procedures for systematic and teleological analysis of public examinations, specifically geared to the provision in the effective charge of the federal teaching, applying jurimetrics as criteria for evaluating the adequacy of the proposal, given the nature of the object under study.porCNPQ::CIENCIAS HUMANAS: GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAISConcurso públicoMagistério federalProjeto de Lei nº 252/2003JurimetriaLei geral de concursos públicos: análise do Projeto de Lei nº 252/2003 e suas implicações nos concursos públicos para o magistério federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAISUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdfRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdfapplication/pdf3161511https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/22311/1/RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdfc8dce4b34ddfbc6b8327a07fc976c412MD51TEXTRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.txtRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain970869https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/22311/4/RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.txt1d8a021ce667e696e0be33ed9b384ee4MD54THUMBNAILRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.jpgRodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg3115https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/22311/5/RodrigoOtavioSouzaLima_DISSERT.pdf.jpg1be664e2fa704e874f0d39fcfee64bcaMD55123456789/223112017-11-04 08:09:36.675oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/22311Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2017-11-04T11:09:36Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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