As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro

• Autor(a) principal: Vieira, Matheus Guedes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/35118
• topic: Administração pública; Assembleias legislativas; Lei de acesso à informação; Transparência

O reconhecimento do acesso à informação pública enquanto direito fundamental está presente em um amplo leque de normas jurídicas – constitucional e infraconstitucionais – na perspectiva de fortalecer o controle social. Neste sentido, leis como a de Acesso à Informação, surgiram buscando orientar de maneira mais específica sobre as obrigações às quais os componentes da Administração Pública estão submetidos no que diz respeito à prestação de contas dos atos praticados na administração dos bens públicos. O presente trabalho busca, portanto, a partir do seu caráter quantitativo e qualitativo, contribuir com um estudo a respeito da realidade dos portais eletrônicos do Legislativo, com objetivo de perceber como se dá o grau da transparência e o accountability pelas Assembleias Legislativas. Na perspectiva de se investigar, sobretudo, a transparência ativa das assembleias legislativas do nordeste brasileiro, a partir de uma pesquisa exploratória e descritiva, se estruturou um instrumento de avaliação próprio baseado no Índice de Transparência do Poder Legislativo (BRASIL, 2012). Por meio deste instrumento e de um levantamento, investigou-se uma série de aspectos a respeito de transparência pública e qualidade da informação, considerando-se as exigências da Lei de Acesso à Informação e outras leis que tratam do tema. Ficou evidente que os portais eletrônicos da referida amostra ainda precisam percorrer um razoável caminho para seguir as exigências da legislação pertinente e preceitos gerais da literatura a respeito de transparência, accountability, governo eletrônico e qualidade da informação. Aspectos importantes como informações íntegras, atualização, acesso ágil e sem barreiras, formatos de documentos variados ainda precisam ser melhores trabalhados nas políticas de transparência das instituições. Além disso confirmou-se as ideias de Torres (2004) uma vez que a mera disponibilização de informação não se configura no único desafio no fortalecimento da democracia e da Administração Pública. Desafios mais expressivos foram observados nos portais das assembleias nordestinas e dizem respeito a como a informação é posta no sentido de facilitar o processamento dela pelo maior número de pessoas que compõe a sociedade civil.