A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na execução penal dos custodiados no complexo prisional do Curado

• Autor(a) principal: Bento, Yamille Priscila da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55592
• topic: Direitos Humanos; Complexo do Curado; Custodiados; Medidas provisórias; Corte IDH; Human rights; Curado complex; In custod; Provisional measures

A presente monografia apresenta como objeto central de seu estudo uma análise da Resolução de 28 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como mecanismo protetivo dos direitos humanos da população carcerária do Complexo Prisional do Curado. A problemática que orienta a pesquisa, em síntese, é: diante da situação carcerária brasileira, notoriamente conhecida por sua realidade degradante, de que forma poderia o Estado compensar a população carcerária pelos abusos e ilegalidades vivenciados no cárcere? Nesse sentido, foi abordada a formação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a aplicação das medidas provisórias, sobretudo através da Resolução de 28 de novembro de 2018, proferida pela Corte IDH e a sua aplicabilidade ao Complexo Prisional do Curado. Para embasar o tema em discussão, foi utilizada essencialmente a metodologia qualitativa, com pesquisa em doutrina, lei e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referentes ao cômputo em dobro da pena dos que se encontram ou já estiveram no Complexo do Curado. Por fim, apesar da persistente falha na execução penal no tocante à garantia de direitos fundamentais, as recentes decisões do STF e STJ estão demonstrando a perspectiva de retirada dos custodiados na referida penitenciária de uma situação que ofende a dignidade humana, a integridade física e, principalmente, a vida, não somente de todos os que integram, como também dos que já integraram o Complexo Prisional do Curado.