A eficácia da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) no âmbito da seção judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Isaac Morel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51573
Resumo: O presente trabalho analisa a Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a eficácia prática dessa lei no âmbito da Seção Judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, verificando, dentre outros pontos, as ações transitadas em julgado e as sanções efetivamente aplicadas, permitindo, pois, que se apure se essa lei realmente alcança os objetivos pretendidos pelo legislador. Ademais, são destacados os pontos que mais necessitam de aprimoramento, bem como alternativas hábeis a tornar a lei sob análise mais eficaz.
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