A lei 123/06 como instrumento de fortalecimento da economia local: um estudo da participação das microempresas e empresas de pequeno porte do município de Natal nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Pino, Vinicius Magnata
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21655
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO; Economia local; Licitações; Compras governamentais; Pregões eletrônicos

Esta pesquisa teve como objetivo verificar se as compras realizadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na modalidade Pregão Eletrônico, a partir do disposto na Le 123/ 2006 que estabelece que as contratações públicas com valor de até R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), por item, devem ser efetuadas exclusivamente com microempresas e empresas de pequeno porte (MEPP), influenciaram o fortalecimento econômico do município de Natal na percepção dos micro e pequenos empresários locais. A pesquisa adotou como premissa que as compras governamentais além da função de suprimento das demandas de insumos da administração pública podem ser formatadas como políticas públicas de combate à complexa desigualdade social, bem como para promoção do fortalecimento econômico local. Para dar conta do objetivo, foram analisadas as atas de pregões eletrônicos processados pela instituição em 2015 e aplicados questionários aos representantes de MEPP localizadas no município de Natal, vencedores de tais licitações. Identificou-se que 28% do valor dos itens licitados foi adjudicado para MEPP de Natal, que a UFRN como cliente ajudou às empresas a aumentarem o número de empregados ou diminuir as demissões, que boa parte das empresas vencedoras compram seus insumos de outros municípios em outros Estados brasileiros, que houve aumento de investimentos em função das vendas. Conclui-se, no entanto, que a Lei 123/2006 carece de outras políticas públicas e ações que deem suporte ao fortalecimento da economia local pois ao não privilegiar em seus dispositivos a compra de empresas locais acaba, em muitas situações, beneficiando outras regiões mais dinâmicas e concentrando poder econômico em outras localidades.