A simplificação do recolhimento do ISS pela lei complementar nº 175/2020

• Autor(a) principal: Viana, Hudson Andrade
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/38042
• topic: Direito tributário; Imposto sobre serviços; Obrigações acessórias; Município; Tax law; Tax over services; Accessory obligations; Municipality

O presente trabalho visa a investigar sobre os mecanismos de simplificação tributária com o advento da Lei Complementar 175/20, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de planos de saúde médico e odontológico; planos de assistência médico-veterinária; administração de cartões de crédito e débito, fundos, consórcios e congêneres; e arrendamento mercantil (leasing), previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. A metodologia de pesquisa baseou-se no método dedutivo, em pesquisa descritiva do tipo documental, considerando a atual legislação de âmbito nacional pertinente ao ISS, sobretudo a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar 116/03 e o Decreto-Lei 406/68, além da novel Lei Complementar 175/20, bem como em pesquisa bibliográfica a partir da doutrina dominante e jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria. De início, apresenta-se o contexto histórico em que a Lei Complementar 175/20 foi pensada e elaborada, evidenciando a dimensão do tema. Passa-se, em seguida, ao referencial teórico, em que se descrevem o conceito, a natureza jurídica e a regra-matriz de incidência tributária do ISS, enfatizando os aspectos jurídico-legais, constitucionais e jurisprudenciais, considerando, ainda, os pontos de vista doutrinários sobre o assunto. Após, analisa-se os dispositivos da Lei Complementar 175/20, realizando apontamentos críticos sob o ponto de vista da pretendida pulverização da incidência do ISS nos diversos municípios dos tomadores dos serviços. Finalmente, discute-se a simplificação do recolhimento do ISS à luz da Lei Complementar 175/20, destacando a importância dos seus institutos. A conclusão a que chegou o presente estudo é de que a referida lei complementar veio a estabelecer vários instrumentos normativos capazes, em tese, de desburocratizar a apuração e o recolhimento do ISS, tais como a definição de conceitos específicos de tomadores de serviços, a atribuição aos entes municipais da responsabilidade pela disponibilização da legislação fiscal e das alíquotas de ISS aos contribuintes por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado, o estabelecimento de prazos de declaração e de recolhimento uniformes em todo o território nacional, a criação de um padrão nacional de obrigações acessórias do ISS e a instituição de um comitê gestor para tanto. Todavia, constatou-se que é preciso avançar na normatização de outras questões, a exemplo da definição do conceito de domicílio fiscal, sem o qual, dificilmente, as celeumas sobre a complexa operacionalização do recolhimento do ISS no destino serão apaziguadas.