O Direito à saúde e as patentes no Brasil: uma análise a respeito do julgamento da ADI 5529/DF e os seus reflexos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito privado

• Autor(a) principal: Ramalho, Alyssa Carolyne de Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46868
• topic: Constituição Federal de 1988; Patentes; Saúde; Sistema Único de Saúde (SUS); Sociedade; Federal Constitution of 1988; Patents; Health; Unified Health System (SUS); Society

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 (ADI 5529) foi julgada pelo Supremo Tribunal em 12 de maio de 2021. A ADI 5529 declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. O julgamento é resultado de intensas discussões a respeito do prazo de vigência das patentes e possui reflexo direto nos processos farmacêuticos, nos equipamentos e nos materiais em uso de saúde. O presente trabalho possui a finalidade de analisar os impactos ocasionados pelo julgamento na efetivação do direito à saúde no SUS e na sociedade. Neste sentido, a problemática consiste em verificar se o prazo de vigência das patentes do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial dificultava a efetivação do direito fundamental à saúde, disposto na Constituição Federal de 1988. Através do método lógico-dedutivo utilizado na pesquisa, verificou-se que a declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5529 se encontra de acordo com os preceitos constitucionais, pois garante à população o acesso aos medicamentos, aos equipamentos de saúde e ao tratamento de diversas doenças. Além disso, assegura a atuação do SUS, o qual representa uma das maiores conquistas dos brasileiros.