Quando policial é “vítima”: uma análise da Lei Orgânica da PC/RN à luz da Psicologia Jurídica

• Autor(a) principal: Silva, Brenda Soares
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42720
• topic: Polícia Civil do RN;; Psicologia;; Estatuto da Polícia Civil

A monografia objetivou averiguar como a Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 270/04, referente ao Estatuto da Polícia Civil do RN – PC/RN, lida com a saúde mental de seus agentes. Nesse sentido visando identificar os possíveis obstáculos da efetivação do direito fundamental à saúde mental desses profissionais, analisamos a citada legislação para identificar possíveis omissões no tocante à atenção destinada ao sofrimento psíquico. Nesse pórtico buscamos analisar, num primeiro momento, como os problemas relativos a saúde mental do trabalhador são abordados em lei. Na sequência realizou-se uma construção histórica da Polícia Civil do RN, bem como buscou-se trabalhar o conceito de sofrimento psíquico. No derradeiro capítulo foram abordados problemas estruturais que envolvem o órgão, bem como analisada a técnica legislativa empregada no tratamento dos transtornos psíquicos relacionados ao exercício laboral. Assim, foram discutidos alguns dispositivos da lei, cujos artigos tratam de temáticas atinentes a problemática, tentando verificar se a preocupação apareceu ou não nos momentos oportunos. Nos fizemos valer de revisão bibliográfica, bem como de análise de índices disponibilizados on line e da legislação para descortinar a questão. Concluiu-se pelo emprego deficitário de conceitos da psicologia pertinentes ao tema; bem como pela existência de omissões legislativas, a serem supridas pelo indesejado uso de outras fontes do Direito, como a jurisprudência, cujo exercício implica no risco de insegurança jurídica, em detrimento de maiores avanços na proteção de direitos fundamentais.