O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?

• Autor(a) principal: Campos, Anny Gabriely Miranda
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51493
• topic: Art. 37, §6, CRBF/88; Responsabilidade civil da Administração Pública; Direito de regresso; Ação regressiva em face do agente público

A presente pesquisa busca analisar o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de averiguar se a regressividade da Administração Pública em face do agente público nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Almeja compreender se tal exercício do regresso é uma faculdade ou obrigatoriedade do administrador à luz dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, bem como decisões jurisdicionais acerca do tema, além da realização de entrevistas com autoridades sobre o assunto, a fim de elucidar a questão em debate. Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso.