A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial

• Autor(a) principal: Faria, Raissa Bezerra de
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44205
• topic: Previdência social; Previdência complementar; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP); Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Social Security; Supplementary pension; Supplementary Pension Foundation of the Federal Public Servant; Own Social Security System; Financial and Actuarial Balance

O presente trabalho científico tem o objetivo principal de lançar luzes sobre a criação da previdência complementar para os novos servidores públicos federais, que ocorreu a partir da reforma da previdência trazida pela Lei 12.618 de 2012. A antiga concepção de que os benefícios de aposentadoria e pensão eram prêmios àqueles que durante muito tempo dedicaram sua força de trabalho ao Estado deu lugar à demanda pela construção de um sistema de caráter contributivo, solidário, sustentável, preocupado com a realidade demográfica brasileira e com as futuras gerações de servidores públicos e pautado pelo princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. Tal princípio é a garantia de que os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão suficientes para o pagamento de todas as suas obrigações, tanto no curto prazo, a cada exercício financeiro, como no longo prazo, que alcança todo o seu período de existência. Para tratar da matéria, este estudo descreve o surgimento e a consolidação do direito à previdência social no mundo e no Brasil, enfatizando suas relações com a esfera política, social e econômica. Analisa o processo político e o conteúdo das reformas previdenciárias no Brasil. Estuda o surgimento e a evolução dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil e suas relações com o regime jurídico de contratação dos servidores. Detalha o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência e discorre sobre o exaurimento do modelo de financiamento dos regimes próprios de previdência do servidor público, sempre atento às mudanças no quadro demográfico do Brasil. Aborda a atual estrutura da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), entidade fechada de previdência complementar que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.