A obrigação do Estado em fornecer medicamentos sem registro na Anvisa: uma análise do RE 657.718 à luz do princípio constitucional da programação orçamentária

• Autor(a) principal: Costa, Sílvio Romero de Azevêdo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51732
• topic: Direito à saúde; judicialização; medicamentos; programação orçamentária

O direito à saúde foi consagrado na Carta Constitucional brasileira como direito fundamental do cidadão. Ao longo dos anos, diante da inércia do Poder Público em efetivar tal direito, os indivíduos passaram a acionar o Poder Judiciário no intuito de alcançar o seu direito em plenitude. Surgiu, então, o fenômeno da judicialização da saúde, formando uma sólida jurisprudência sobre o tema, atribuindo ao direito social à saúde a prevalência quando em conflito com as limitações orçamentárias dos entes federativos. Entretanto, o crescimento exponencial da judicialização tem causado impactos relevantes à execução orçamentária, de forma que o Poder Judiciário tem modificado a sua jurisprudência acerca do tema. Diante do princípio constitucional da programação orçamentária, vislumbra-se que as demandas judiciais causam verdadeiro embaraço nas finanças públicas, ameaçando até mesmo a promoção de políticas públicas planejadas. Se outrora tinha-se como conflito o direito fundamental à saúde e as limitações orçamentárias do Estado, atualmente a discussão é mais profunda, pois, tem-se de um lado o direito fundamental à saúde de um, e do outro o direito fundamental à saúde da coletividade. Dessa maneira, o presente trabalho se propõe a analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de efetivação do direito à saúde, em especial o Recurso Extraordinário no 657.718/MG, sob a ótica do princípio constitucional da programação orçamentária. Concluiu-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos, vem sendo alterada, no sentido de que diante da incapacidade financeira do Estado em prestar todo e qualquer tipo de assistência terapêutica, deve privilegiar as políticas públicas desenvolvidas e planejadas para alcançar a universalidade da população, em contraposição com o posicionamento inicial que, via de regra, obrigava o Estado a cumprir com sua obrigação constitucional sem preocupar-se com as consequências financeiras.