Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior.

• Autor(a) principal: Borges, Filipe Marinho Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51796
• topic: Alimentos; Prisão civil; Cooperação Jurídica Internacional; Convenções internacionais

Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos alimentos, abordando seus conceitos e características, bem como os procedimentos previstos na execução alimentar. Adiante, verificou-se quais as convenções internacionais sobre alimentos que o Brasil é Estado Parte, observando o que prevê cada convenção acerca da prisão civil e dos seus procedimentos sobre execução de decisão estrangeira. Além disso, foi feito um estudo sobre os mecanismos civis de cooperação jurídica internacional em matéria civil e da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ao final, observou-se as legislações internas de alguns países com os quais o Estado brasileiro mantém relações internacionais, com o intuito de verificar se existe a previsão da medida em exame em seu direito interno. Desse modo, para alcançar os objetivos pretendidos na monografia, foi utilizado o método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, artigos e dissertações, tanto em meio impresso como também por meio eletrônico. Concluiu-se, portanto, que é possível a execução do meio coercitivo da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior, desde que observadas as disposições constantes nas convenções internacionais sobre o tema, ou por meio da reciprocidade, respeitando-se a lei interna e a compatibilidade com a ordem pública do Estado requerido.