A responsabilidade dos agentes da construção civil e a (in)efetividade das sanções em casos de acidentes com vítimas fatais

• Autor(a) principal: Nóbrega, Petrus Gorgônio Bulhões da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51787
• topic: 60103019 Direito Civil; 30101000 Construção Civil; Direito da construção; Responsabilidade legal; Construção civil; Acidentes da construção

A Indústria da Construção é um setor vital para a economia, gerando desenvolvimento, empregos e independência tecnológica. Por outro lado, é reconhecida em todo o mundo como uma das mais perigosas atividades, especialmente para acidentes de trabalho fatais, envolvendo trabalhadores ou terceiros em geral. Da construção resultam responsabilidades diversas pelo só “fato da construção”, ou por “ato dos que a executam”. Nos casos de sinistro, é possível imputar ao agente causador da lesão as responsabilidades civil, penal, administrativa, ético-profissional, bem como a responsabilidade trabalhista e a previdenciária. Neste trabalho realiza-se um estudo dos diversos agentes que participam da cadeia da construção civil, detalhando-se o perfil de cada um deles, suas funções e tarefas, identificando e caracterizando a responsabilização legal que o sistema normativo pátrio atribui a cada um deles. Após a explanação teórica são investigados alguns casos concretos de acidentes com vítimas fatais, avaliando-se a efetividade das sanções aplicadas aos agentes. Percebe-se uma decepcionante ineficácia das normas jurídicas e ético-profissionais. Desabamentos com diversos mortos redundam em penas mínimas na esfera criminal, convertidas em prestação de serviços ou pagamento de multa, e as sanções profissionais são raríssimas. Às vítimas, ou aos seus familiares, sequer resta uma indenização civil adequada, pois o sistema jurídico nacional, moroso e abundante de recursos, conspira para que um segundo infortúnio lhes sobrevenha.