A dissidência na Jurisdição Internacional para a formação da ratio decidendi: uma análise da legitimidade das decisões internacionais a partir do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente

• Autor(a) principal: Góes, Rachel Cardoso Tinoco de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51738
• topic: Direito Internacional Público; Dissidência; Ratio decidendi; Jurisdição Internacional; Legitimidade; Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente

Este trabalho visa analisar a importância da dissidência para a Jurisdição Internacional no que tange à legitimidade das decisões colegiadas. Tem como fim, também, examinar se há uma relação entre a dissidência e a formação de rationes decidendi, bem como apreciar de que modo elas devem ser extraídas e se têm relevância na cena internacional. Para tanto, estudou-se desde o histórico de aceitação da dissidência pela Corte Internacional de Justiça até seu modo de aplicação e percepções da doutrina, perquirindo se o procedimento das Cortes seria mais correto a partir da ideia do debate, corolário da democracia. Feito isso, verificou-se a concepção atual de ratio decidendi, sua aplicabilidade na Jurisdição Internacional e seu impacto na segurança e previsibilidade jurídicas. Ademais, investigou-se a existência de relação entre a dissidência e da ratio decidendi, assim como a necessidade de construção de consensos a partir de debates efetivos. Por derradeiro, realizou-se o exame do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, a fim de ponderar se a decisão final foi ou não legítima a partir das conclusões feitas em cada um dos tópicos. Como procedimento metodológico utilizou-se o método lógico-dedutivo, com uso das técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica – com enfoque na literatura especializada, artigos científicos, trabalhos acadêmicos, análise de Tratados Internacionais e Regulamento das Cortes –, além do estudo de caso para concluir-se pela necessidade, ou não, de um procedimento específico à dissidência, bem como de um novo método de extração da ratio decidendi, rematando-se o trabalho com a análise de legitimidade do caso citado.