A amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura por meio da utilização de empresa veículo: um estudo das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

• Autor(a) principal: Lima, Victor Galeno Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48783
• topic: Amortização Fiscal; Ágio; Empresa Veículo; Tax Amortization; Goodwill; Vehicle Company

A amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura por meio da utilização de empresa veículo tem se mostrado um dos temas tributários mais debatidos nos últimos anos. A empresa veículo é a denominação dada a uma sociedade criada sem qualquer propósito negocial e utilizada para se obter um benefício fiscal, que no caso do presente estudo seria o aproveitamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura pago na aquisição de um investimento. Este trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura por meio da utilização de empresa veículo à luz do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para atingir tal objetivo, fez-se o uso da presente pesquisa de caráter descritivo, documental e quantitativo, selecionando-se acórdãos referente ao tema ora tratado e publicados entre 2016 e 2022, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância última do CARF. Como resultado dos procedimentos acima, obteve-se uma amostra de 101 acórdãos, sendo que, após a análise e tratamento dos dados, se chegou, por meio da análise de dados do programa Excel, ao número de 5 acórdãos favoráveis ao contribuinte e 96 acórdãos favoráveis à Fazenda Nacional. Conclui-se, portanto, por meio deste estudo, que há uma forte consolidação do entendimento do CARF no sentido da impossibilidade de utilização de empresa veículo para amortização fiscal do ágio, com cerca de 95% dos acórdãos analisados a favor da Fazenda Nacional, mantendo-se a glosa da amortização fiscal do ágio realizada.