O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Silva, Thiago de Bessa da
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44150
• topic: Direito Administrativo.; Direito administrativo; Controle de Legalidade; Silêncio Administrativo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do instituto do silêncio administrativo previsto na legislação do Estado do Rio Grande do Norte com o regime jurídico-administrativo atualmente em vigor no país, à luz dos seus princípios implícitos e explícitos, e, por fim, apresente proposta legislativa para sua adequação. Para iniciar a discussão do tema é apresentado os princípios que compõe o regime jurídico-administrativo do país, dentre os quais destaca-se os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, fechando com uma breve exposição dos princípios constitucionais administrativos expressos no art. 37 da Constituição. Dando continuidade, aborda-se a conceituação, tipologia e efeitos do silêncio administrativo conforme o entendimento da doutrina pátria. Por fim, afere-se a compatibilidade do instituto configurado pela legislação potiguar e os princípios do regime jurídico-administrativo, apresentando para tanto apresenta-se proposta de texto legislativo para adequação dos problemas apresentados. Sendo assim, o presente trabalho não objetiva esgotar todos os institutos relacionados a temática do silêncio, mas sim, por meio do controle legislativo aferir sua compatibilidade com os princípios que compõe o regime administrativo brasileiro.