A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51668 |
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Nôga, Sophia Fátima MorquechoSiqueira, Mariana deRocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti daSilvino , Angelo José MenezesSiqueira, Mariana de2018-09-25T22:23:27Z2023-03-07T15:40:53Z20182013074767NÔGA, Sophia Fátima Morquecho. A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252. 2018. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51668Universidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireitoResponsabilidade civil do EstadoSuperlotaçãoDano moralRessarcimentoReserva do possívelA responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-07-03A Constituição Federal Brasileira de 1988 encarta um extenso rol de garantias e direitos fundamentais assegurados a todos os brasileiros, sem distinção. Todavia, a falta de estrutura dos presídios brasileiros, com celas superlotadas, alimentação precária, carência – para não dizer ausência – de condições de higiene, de salubridade, de saúde e de vida, mostram que aquelas garantias constitucionais não estão sendo asseguradas a esta categoria socialmente excluída. Essa reiterada vulneração de direitos em decorrência dessa falha estrutural do sistema penitenciário brasileiro e o nexo de causalidade entre a conduta estatal, enquanto garante do apenado que se encontra sob custódia do Estado, e o dano moral provocado ensejam indenização ao detento lesionado. Esse é o objeto do Recurso Extraordinário 580.252 e ponto fulcral da análise aqui dispendida. Cabe tecer considerações no intuito de desvendar se a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao preso em cela superlotada foi a mais acertada, observando a teoria do risco criado, a teoria da reserva do possível e a tese do estado de coisas inconstitucional.info:eu-repo/semantics/embargoedAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTResponsabilidade civil_Nôga_2018.pdf.txtExtracted texttext/plain214312https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51668/1/Responsabilidade%20civil_N%c3%b4ga_2018.pdf.txtbd83328a341b2118d9b86c85fdd0561fMD51ResponsabilidadeCivil_Noga_2018.pdf.txtExtracted texttext/plain214312https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51668/2/ResponsabilidadeCivil_Noga_2018.pdf.txtbd83328a341b2118d9b86c85fdd0561fMD52ORIGINALResponsabilidadeCivil_Noga_2018.pdfapplication/pdf1831877https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51668/3/ResponsabilidadeCivil_Noga_2018.pdf7fec0866e80faa78e0e1f02654547317MD53LICENSElicense.txttext/plain756https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51668/4/license.txta80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43MD54123456789/516682024-03-19 01:02:02.776oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/51668PGNlbnRlcj48c3Ryb25nPlVOSVZFUlNJREFERSBGRURFUkFMIERPIFJJTyBHUkFOREUgRE8gTk9SVEU8L3N0cm9uZz48L2NlbnRlcj4KPGNlbnRlcj48c3Ryb25nPkJJQkxJT1RFQ0EgRElHSVRBTCBERSBNT05PR1JBRklBUzwvc3Ryb25nPjwvY2VudGVyPgoKPGNlbnRlcj5UZXJtbyBkZSBBdXRvcml6YcOnw6NvIHBhcmEgZGlzcG9uaWJpbGl6YcOnw6NvIGRlIE1vbm9ncmFmaWFzIGRlIEdyYWR1YcOnw6NvIGUgRXNwZWNpYWxpemHDp8OjbyBuYSBCaWJsaW90ZWNhIERpZ2l0YWwgZGUgTW9ub2dyYWZpYXMgKEJETSk8L2NlbnRlcj4KCk5hIHF1YWxpZGFkZSBkZSB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBkYSBtb25vZ3JhZmlhLCBhdXRvcml6byBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRvIFJpbyBHcmFuZGUgZG8gTm9ydGUgKFVGUk4pIGEgZGlzcG9uaWJpbGl6YXIgYXRyYXbDqXMgZGEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRlIE1vbm9ncmFmaWFzIGRhIFVGUk4sIHNlbSByZXNzYXJjaW1lbnRvIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBhIExlaSBuwrAgOTYxMC85OCwgbyB0ZXh0byBpbnRlZ3JhbCBkYSBvYnJhIHN1Ym1ldGlkYSBwYXJhIGZpbnMgZGUgbGVpdHVyYSwgaW1wcmVzc8OjbyBlL291IGRvd25sb2FkLCBhIHTDrXR1bG8gZGUgZGl2dWxnYcOnw6NvIGRhIHByb2R1w6fDo28gY2llbnTDrWZpY2EgYnJhc2lsZWlyYSwgYSBwYXJ0aXIgZGEgZGF0YSBkZXN0YSBzdWJtaXNzw6NvLiAKRepositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2024-03-19T04:02:02Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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