A (In)visibilidade da violência institucional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): um estudo sobre casos de mulheres vítimas de crime sexual ocorridos em Parnamirim/RN, nos anos de 2010 a 2018

• Autor(a) principal: Pinheiro, Ana Ketsia Barreto de Medeiros
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55606
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL; Violência institucional - Sistema Único de Saúde (SUS); Crime sexual - mulher; Cidadania; Estado

Esse estudo buscou apreender e mapear as principais manifestações da violência institucional praticada contra mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Parnamirim/RN, entre os anos de 2010 e 2018. Compreendida a Violência Institucional como aquela praticada pelo próprio Estado, no âmbito das instituições incumbidas de prestarem serviços públicos à população, tais como: hospitais, rede básica de saúde, escolas, delegacias, etc. A finalidade desta pesquisa foi caracterizar e classificar a forma como vem se apresentando a violência institucional nos serviços de saúde do município de Parnamirim/RN, distinguindo-a de outras formas de violência as quais, em geral, vem junto com a violência institucional. E assim, mapear os tipos de violência institucional contra a mulher vítima de crime sexual, cujos processos por crime sexual tramitam/tramitaram em Parnamirim/RN, buscando apreender possíveis relações tanto com fatores relacionados à precariedade e insuficiências estruturais dos serviços, quanto com questões socioculturais, bem como oferecer subsídios para enfrentamento desta violência nos serviços de saúde do SUS. Do ponto de vista metodológico, buscouse problematizar os determinantes da violência institucional no atual contexto do SUS, para elucidar e tornar visível este fenômeno como um problema de saúde pública. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa que combina pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental foi precedida da pesquisa bibliográfica que permeou todo o processo de aproximação e análise do objeto e foi realizada mediante estudo de 11 (onze) casos de violência sexual, que se tornaram processos em trâmite na 2ª Vara Criminal de Parnamirim/RN nos anos 2010 a 2018, verificando se foi registrado algum indício de violência institucional, cujo resultado revela em geral que as principais evidências da violência institucional praticada contra as mulheres vítimas de violência sexual são: o fornecimento de informações equivocadas às vítimas e até mesmo a não disponibilização de informações; o descumprimento dos protocolos preconizados pela Lei 12.845/2013, que trata do atendimento às vítimas de violência sexual, abrange todos os órgãos envolvidos na atenção à mulher (desde as delegacias aos serviços de saúde públicos e privados). Destacando-se as negligências pertinentes à insuficiência do registro das informações básicas necessárias à elucidação dos fatos ocorridos no percurso do atendimento realizado, muitas vezes ignorados pelo próprio sistema de justiça. Constituindo-se negligências, omissões, imperícias e imprudências que contribuem para a demora no acesso ao tratamento profilático e reitera a resignação da vítima. No âmbito do SUS, destaca-se a demora para o acesso aos cuidados essências, preconizados na referida política de assistência integral às vítimas de violência sexual, a qual ocorre tanto por problemas relativos à precária estrutura material objetiva (falta de medicamentos, insuficiência de pessoal), quanto por razões relativas ao desconhecimento e despreparo da equipe de saúde, principalmente os médicos sobre os direitos, normas e protocolos de atendimento adequados. E, também por comportamentos que culpabilizam a vítima, reproduzindo preconceitos e concepções machista hegemônicos na sociedade brasileira. Conclui-se que parte de tais formas de violência institucional são passíveis de serem reduzidas através de efetivas políticas de educação continuada dos profissionais que integram o sistema de proteção social.