Eficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração pública

• Autor(a) principal: Batista, José Elivelto de Medeiros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42696
• topic: Eficiência administrativa.; Princípios.; Direito fundamental à boa administração pública.; Princípio constitucional; Princípio da eficiência; Administração pública - Aspectos morais e éticos

Trata-se de uma discussão acerca da normatividade do princípio da eficiência administrativa. O trabalho objetiva problematizar a ideia de eficiência administrativa como norma princípio, considerando que, para alguns autores, trata-se apenas de uma “norma álibi”. Dois elementos constituem a chave para se problematizar a normatividade de um princípio: a) força normativa capaz de anular os atos que o contrarie, e b) aplicação limitada por outros princípios, o que sugere a possibilidade de colisão entre princípios, os quais, em casos tais, deverão ser ponderados. Estes dois elementos podem ser identificados na eficiência administrativa, o que a torna, de fato, uma norma princípio. Como princípio, eficiência administrativa relaciona-se diretamente com o “Direito Fundamental à Boa Administração Pública”. E, na medida em que promove a retirada de barreiras que limitam o exercício das liberdades básicas, torna-se um instrumento catalisador do desenvolvimento humano, teorizado por Amartya Sen. O método adotado foi o dedutivo, bem como buscou-se realizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial (na medida das possibilidades teórico-metodológicas adotadas).