O Judiciário Legislador! Como a função legislativa do Congresso Nacional pode ser usurpada pelo Poder Judiciário?

• Autor(a) principal: Araújo, Frederiko
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42764
• topic: Separação de Poderes; Judiciário Legislador; Resolução do TSE

Um dos mais importantes princípios do Estado de Direito é o da separação dos poderes. Por esse princípio, cada instituição política do Estado tem competências e atribuições específicas, definidas em função da especialização funcional e da independência orgânica. A Constituição brasileira de 1988 consagrou essa teoria ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Legislativo elabora as leis e o Judiciário cabe aplicá-las e julgar os conflitos de interesses entre as pessoas. As vezes, as linhas divisórias de atuação dos órgãos desses poderes não são tão claras, o que acarreta uma tensão entre esses Poderes, quando se invade a esfera do outro, exigindo funcionalidade do sistema de freios e contrapesos. No Brasil, neste início de século XXI, essa tensão tem sido provocada pelas sentenças de caráter normativo do Poder Judiciário, transformando este Poder em legislador positivo. O Judiciário Legislador não afrontaria o princípio da separação dos Poderes previsto no texto da Constituição de 1988?. O presente busca uma reflexão acerca do ideal democrático presente na divisão dos poderes. Para tanto, analisa-se as decisões de caráter normativo do Poder Judiciário brasileiro, especificamente a Consulta nº 1398 – TSE sobre a Fidelidade Partidária, a Resolução n. 20.993 – TSE sobre a verticalização de coligações e a Resolução n. 21.702/04 – TSE, sobre a composição das câmaras municipais.