As lacunas e imprecisões do tratamento dos refugiados e apátridas no Brasil

• Autor(a) principal: Medeiros, Bárbara Lima de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51644
• topic: Refugiados; apátridas; Lei de migração; Lei do refúgio; direito internacional; direitos humanos; refugees; stateless persons; international law; human rights

Durante trinta anos, as imigrações e emigrações relativas ao território brasileiro foram regulamentadas pelo Estatuto do Estrangeiro, a Lei nº 6.815, de 1980. Contudo, decorrido esse tempo, com a ratificação de diversos tratados internacionais relativos aos fluxos migratórios, tornou-se evidente o quão obsoleto esse instrumento se tornou. De fato, em 1997, uma Lei do Refúgio, a nº 9.474, procurou atualizar o antigo Estatuto para que o Estado brasileiro efetivamente cumprisse as obrigações assumidas. Entretanto, não foi o suficiente. Um Anteprojeto da Lei dos Migrantes viu-se ignorado por uma Lei de Migração ainda mais incompleta, e quase que completamente ineficaz para o objetivo que se propõe. Logo, resta necessária uma análise dos atuais meios de controle dos fluxos migratórios implementados pelo Estado brasileiro para que possamos concluir quais exatamente são as suas falhas e assim, visualizar uma possível evolução.