PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PL 3887/2020: uma análise sobre as propostas de mudança em nossa legislação tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Tiago Garcia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41266
Resumo: O presente estudo se apresenta como uma pesquisa que busca desenvolver uma análise acerca de três propostas de reforma do Sistema Tributário Nacional hoje em pauta para discussão: um estudo que versa sobre as mudanças apresentadas pela PEC 45/2019, pela PEC 110/2019 e pelo PL 3887/2020. Primordial se faz a discussão acerca de mudanças em nosso sistema de tributação, vide a complexidade de fiscalização, arrecadação e falta de padronização quanto a alíquotas e obrigações acessórias, o que acaba por dificultar a compreensão do contribuinte sobre como funciona o exercício fiscal do Estado. É um estudo eminentemente teórico que busca apresentar conceitos da área tributária e contábil, assim como promover uma mostra do conteúdo dos dispositivos legais que são objeto central do trabalho, com finalidade de elucidar pontos comuns e divergentes dessas propostas ora apresentadas, buscando encontrar caminhos que facilitem o acesso ao conhecimento sobre tributação para que se possa potencializar a educação fiscal e o funcionamento do sistema de tributação de nosso país.
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