Legislação de fauna no Brasil: contextualização e análise

• Autor(a) principal: Sereno, Hérica Gomes
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRRJ
• Texto Completo: https://rima.ufrrj.br/jspui/handle/20.500.14407/1584
• topic: Legislação de fauna; Manejo de fauna; Fauna

Este trabalho teve como objetivos levantar e discutir a legislação de fauna do Brasil, Lei 5.197/67, o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que propõe uma política nacional de fauna, PL 3948/04, e de forma sintética os principais pontos sobre política de fauna silvestre da Amazônia, discutidos no Seminário realizado em Brasília em 2006. Fez-se um levantamento na internet dos principais atos legais que tratam de legislação de fauna no Brasil, em especial a Lei 5.197/67, Lei de Proteção a Fauna; Leis 7.653/88, 7.679/88 e 9.985/00, que alteram dispositivos daquela; e Lei 9.605/98, no seu capítulo V (Dos crimes contra o meio ambiente), seção I, que trata dos crimes contra a fauna. Buscou-se na internet o Projeto de Lei nº 3.948/04, proposto pelo deputado Hamilton Nobre Casara, que dispõe sobre a política nacional de fauna. Pesquisou-se também o relatóriodo Seminário Política de Fauna Silvestre da Amazônia promovido em 2006 em Brasília pelo MMA/SDS/SPRN. As principais conclusões do estudo foram: apesar de consolidada, a legislação de fauna no Brasil, carece de ajustes de modo a permitir o manejo da fauna silvestre; o projeto de lei que propõe uma política nacional de fauna tem como pontos principais o manejo in situ e ex situ, fazendas de caça, condições para sacrifício e abate de animais; além critérios para rodeio; especialistas propõem mudanças na lei 5.197/67, de modo a permitir o manejo da fauna silvestre.